O Vereador Joãozinho da Ambulância, solicitou ao Executivo, para que seja criado dois projetos de leis, um que trata de matéria orçamentária (abertura de créditos suplementares) e outro de adequação do plano de cargo de carreiras (que estabelece o piso para os Profissionais de Enfermagem).
Com objetivo de possibilitar a implementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem em conformidade com a Lei 14.434, de 04 de Agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n°124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional da Enfermagem.
Câmara Municipal de Filadélfia
