Acessibilidade
015ª Edição de quarta, 07 de janeiro de 2026
040
Visualizações
007
Downloads

Clique na imagem abaixo para ler on-line

Portarias
Decretos
Leis
Resoluções
Legislação
Publicações
Proposições
Todas as abas
Diário Oficial Últimas Edições
Edição Nº 014
segunda, 24 de novembro de 2025
53
Matérias Visualizar
Edição Nº 013
quinta, 23 de outubro de 2025
50
Matérias Visualizar
Edição Nº 012
sexta, 11 de abril de 2025
166
Matérias Visualizar
Edição Nº 011
terça, 18 de fevereiro de 2025
120
Matérias Visualizar
Edição Nº 010
terça, 07 de janeiro de 2025
113
Matérias Visualizar
Edição Nº 009
segunda, 06 de janeiro de 2025
84
Matérias Visualizar
Edição Nº 008
sexta, 05 de julho de 2024
326
Matérias Visualizar
Edição Nº 007
quarta, 03 de julho de 2024
256
Matérias Visualizar
Edição Nº 006
quarta, 18 de outubro de 2023
475
Matérias Visualizar

Sustentabilidade

Trabalhos e processos sem o uso de papel.

Economia

Da criação à assinatura, todos os documentos são feitos digitalmente.

Publicidade

Atende o princípio da publicidade com maior transparência.

Segurança

Assinados digitalmente por autoridade certificadora - ICP-Brasil