DECRETO N°. 15/2023 DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 06/2023 para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para ministrar cursos de capacitação em licitações e contratos administrativos e curso de aperfeiçoamento pessoal, destinado aos servidores da Câmara Municipal de Filadélfia.

GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA, Estado do Tocantins, através do presidente o senhor JADSON AIRES DA SILVA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Art. 74, Inciso III, alínea ‘F” da Lei 14.133/2021 suas atualizações e Decreto Legislativo nº.01/2022;

Considerando o julgamento da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Filadélfia sobre os documentos pertinentes à proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por Inexigibilidade de Licitação;

Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Filadélfia, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por Inexigibilidade de Licitação;

Considerando o Parecer da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Filadélfia, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por Inexigibilidade de Licitação;

Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto a Câmara Municipal de Filadélfia;

RESOLVO DECRETA:

Art. 1º - Autorizo a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa, INOVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: 34.352.147/0001-62, sediada na Avenida Betel, n°946, Sala 02, Centro, CEP: 77.890 -000, Ananás - TO. A proposta apresentada totaliza um valor global de R$ 20.060,00 (vinte mil e sessenta reais).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.

JADSON AIRES DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA