EXTRATO DE CONTRATO Nº 04/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Filadélfia/TO, inscrita no CNPJ nº 03.457.407/0001-30.
CONTRATADA: CTBS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ nº 35.932.688/0001-22.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Poder Legislativo Municipal, destinados ao suporte às Comissões Permanentes e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Filadélfia/TO.
VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
FORMA DE PAGAMENTO: 10 (dez) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026, contados a partir da data de assinatura do contrato.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 14.039/2020 e Decreto Municipal nº 01/2022.
Filadélfia/TO, 03 de março de 2026.
ARTUR DIAS BENTO
Presidente da Câmara Municipal