Publicação #102

CÂMARA DE FILADÉLFIA-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

PROCESSOS TCE/TO: 4256/2015

REFERÊNCIA: PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS REFERENTE AO ANO DE 2014

DESPACHO N° 03/2025 - PRESIDÊNCIA

Atendendo às exigências legais e cumprindo sua função julgadora, prevista no artigo 31 da Constituição Federal, e após o encaminhamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, via ofício 2745/2016 – SECA1E do Parecer Prévio 83/2016 - SEPLE que trata das Contas Consolidadas do ano de 2014, do gestor EDENILSON DA SILVA E SOUSA, e em obediência ao artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Filadélfia- TO, encaminho para as seguintes providências:

1. Publique-se o Parecer Prévio 83/2016 - SEPLE no mural da Câmara Municipal de Filadélfia, no Diário Oficial do Município Filadélfia-TO e no Portal da Câmara Municipal de Filadélfia-TO pelo prazo 60 dias conforme estabelecido no art. Art. 31, § 3º da Constituição Federal.
2. Determino a inclusão no expediente da próxima sessão plenária para leitura e conhecimento a todos os vereadores e a população;
3. Após constar no expediente, seja encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças para a devida instrução nos termos do art. 185 do Regimento Interno.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de abril de 2025.

ARTUR DIAS BENTO

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Filadélfia-TO