Lei: LEI 1100/2021
Dispõe sobre inclusão de cargos no anexo I da Lei Municipal n°: 1.093 de 22 de abril de 2.021 que trata sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 816/2007, e dá outras providências.
