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Publicação #23

Lei: LEI 1106/2021

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Câmara Municipal
  • Data do documento: 21/10/2021 00h00

  • ALTERA A LEI N°: 1.101/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE FILADÉLFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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