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Lei: LEI 1055/2019
Altera dispositivo da Lei n° 1.022 de 19 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Filadélfia, Estado do Tocantins e dá outras providências.
lei-1055-2019.pdf
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