Lei: LEI 1105/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA COMPLEMENTAR N° 1.057, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE FILADÉLFIA/TO, COM ESCOPO DE MODIFICAR VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE E EVENTUAL - TE (ANEXO II TABELA V), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
