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Publicação #55

Lei: LEI 1083/2021

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Câmara Municipal
  • Data do documento: 26/02/2021 00h00

  • AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS, PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO FISCAL SEFAZ E BALANÇA DE PESAGEM - AGETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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