Extrato de contrato: EXTRATO DO CONTRATO Nº. 06/2023
CÂMARA DE FILADÉLFIA-TO
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 06/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2023 – LEI 14.133/2021.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA. CONTRATADO (A): BATISTA & GONCALVES ADVOGADOS, CNPJ: 28.132.290/0001-46. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS TCE-TO, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS E SUSTENTAÇÕES ORAIS, NO QUE TANGE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL E AINDA, ATUAR EM PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS PERANTE A 1ª E 2ª INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL E 2ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA. VALOR GLOBAL: R$ 49.500,00. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023. VIGÊNCIA: 31/12/2023.
JADSON AIRES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA
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