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Publicação #8

Lei: Lei 1056/2019

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Câmara Municipal
  • Data do documento: 15/04/2019 00h00

  • Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas do município de Filadélfia - TO.

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