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Projeto de Lei Nº 000009 Aprovado

Projeto de Lei no: 009/2026.

20/03/2026  •  312026

Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo