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Projeto de Lei Nº 000011 Aprovado

Projeto de Lei no: 11/2026.

13/04/2026  •  332026

Ementa

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo