Projeto de Lei no: 14/2026.

13/04/2026 • 352026

Ementa

“ALTERA O ART. 3o DA LEI MUNICIPAL No 1.127/2022, PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE DIRETORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”