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Projeto de Lei Nº 000015 Aprovado

Projeto de Lei no: 15/2026.

13/04/2026  •  362026

Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – CMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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PDF proposicao-36-pl-015-cria-o-conselho-municipal-da-pessoa-idosa.pdf