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Projeto de Lei Nº 000016 Aprovado

Projeto de Lei no: 16/2026.

13/04/2026  •  372026

Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – FMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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PDF proposicao-37-pl-016-cria-o-fundo-municipal-da-pessoa-idosa.pdf