13/04/2026 • 472026
“INSTITUI COMO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO CONDOMÍNIO RURAL PARAÍSO DO PESCADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo
Autoria do Poder Executivo
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