25/05/2026 • 912026
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA CONCILIAR, TRANSIGIR, CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS, DESISTIR DE RECURSOS INTERPOSTOS E CONCORDAR COM DESISTÊNCIA DE PEDIDO NAS AÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo
Autoria do Poder Executivo
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