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Projeto de Lei Nº 000019 Aprovado na 2ª discussão

Projeto de Lei nº: 19/2026

25/05/2026  •  922026

Ementa

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA – TO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACORDOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM O MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Poder Executivo

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