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Publicação #16

Lei: LEI 931/2012

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Câmara Municipal
  • Data do documento: 23/04/2012 00h00

  • Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob regime jurídico administrativo para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

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