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Publicação #53

Lei: LEI 1052/2019

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Câmara Municipal
  • Data do documento: 15/04/2019 00h00

  • Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, do Município de Filadélfia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

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